Resolución de conflictos
En caso de litigio, el consumidor puede acudir a un centro de resolución de litigios en materia de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.comCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspxCentro de Informação e Arbitragem do Porto
www.cicap.ptCentro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
www.triave.ptCentro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
www.ciab.ptCentro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumidoronline.pt/pt/Resolução de Litígios em Linha
ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PTPara obtener información actualizada y más detalles, consulte el Portal del Consumidor en https://www.consumidor.gov.pt/
(en virtud del artículo 18 de la Ley n.º 144/2015, de 8 de septiembre, modificada por el Decreto-Ley n.º 102/2017, de 23 de agosto)
(en virtud del artículo 18 de la Ley n.º 144/2015, de 8 de septiembre, modificada por el Decreto-Ley n.º 102/2017, de 23 de agosto)
For updates and further information, please visit the Consumer Portal at https://www.consumidor.gov.pt/
(pursuant to Article 18 of Law No 144/2015 of 8 September, as amended by Decree-Law No 102/2017 of 23 August)
(pursuant to Article 18 of Law No 144/2015 of 8 September, as amended by Decree-Law No 102/2017 of 23 August)